Artigo do advogado Dr. Wilson Ferreira Campos no jornal O Tempo de hoje, 25/04/12.
WILSON FERREIRA CAMPOS
Advogado das associações de moradores dos bairros Mangabeiras, Pampulha, Pró-Civitas, São José, São Luís e Bandeirantes
A legalidade que se busca é a pedra de toque para os anseios das multidões. E o princípio da legalidade, um dos sustentáculos do Estado de direito, em nada surpreende quando conclamado pelos submetidos. O exercício da legalidade faz com que os indivíduos encontrem a clareza solar de seus direitos e deveres.
O caos anunciado se revelou, de fato, quando garantias conquistadas foram retiradas. A sociedade se inquietou e passou a questionar. Os signatários do plácido poder do “não sou, mas estou” arregimentaram-se e, simplesmente, mandaram mudar. Trocaram o certo pelo duvidoso, e o povo, boquiaberto, inquietou-se mais ainda.
A arrogância do desmedido não tem tamanho quando se trata de povo que se submete, mas, quando este se agiganta, as posses perdidas se reapresentam. O povo não é povo simplesmente por ser. É cidadão contribuinte, aquele que paga a conta.
A insanidade dos pseudopoderosos não os remete à realidade de hoje, dos fatos discutidos nas esquinas, nas empresas, nos lares e em todos os lugares onde, no mínimo, oito entre dez já não suportam mais tanta sujeira dos vendilhões do patrimônio público, mantido com o suor do povo, que já não treme nem teme.
O início do caos pode ser a indiferença pública com o trânsito, à mercê de inúmeras obras não pedidas e que, a rigor, foram malplanejadas. Pode ser a insegurança que prende em casa os cidadãos de bem e solta os criminosos, acobertados por uma legislação complacente com o ilícito. Também pode ser o descaso com a vida humana, quando chegam as chuvas, e as desculpas são sempre as mesmas, ou, ainda, o péssimo transporte público, a deficitária rede hospitalar, a falta de investimentos na infraestrutura, o desperdício de dinheiro público e tantos outros motivos que ficaríamos aqui por horas a enumerar.
O meio do caos é a prática de desrespeito com garantias conquistadas pela sociedade. A primeira seja a Pampulha - área de proteção em suas Áreas de Diretrizes Especiais; a segunda, o Mangabeiras - abraçado pela serra do Curral, cujo tombamento abriga no seu entorno o Parque das Mangabeiras, criado com a finalidade de conservar e proteger as espécies e os mananciais ali existentes; a terceira, a mata do Planalto - extensa área verde, com nascentes de águas cristalinas, remanescente da Mata Atlântica; e tantas outras que sofrem com a falta de interesse do poder público. Tais práticas representam a retirada de direitos em umas e outras, suprimindo o já conquistado, ao invés de ampliar.
O meio do caos retrata a distância, cada vez maior, entre o povo e a política. A administração pública deveria balizar toda a sua atuação, sabendo que controla, temporariamente, a propriedade de terceiros, bens que são de interesse da coletividade, que paga os salários dos políticos e que suporta o ônus de seus mandatos.
O fim do caos se dará, por certo, nas eleições. O contribuinte que é cidadão eleitor, peça fundamental da democracia, com certeza saberá medir os políticos pelos seus atos. As eleições estão próximas, e próximo está o direito do povo de se manifestar civicamente.
O remédio para o restabelecimento dos direitos e garantias retirados é uma boa dose de indignação popular, adicionado à ação de mover o Poder Judiciário, para que a justiça seja aplicada.
O caos anunciado requer providências urgentes da sociedade. Ao cidadão ético, cabe sair da posição em cócoras e se erguer na defesa de seus direitos constitucionais.
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